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Jornalista, cientista político e consultor de comunicação e política. Escreve sobre políticas públicas em áreas como educação, segurança pública, economia, direitos humanos e meio ambiente, entre outras
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Decreto restabelece a racionalidade ao controle de armas

Medida anunciada pelo governo é histórica ao reorganizar as regras de uso de armas e munições no país – sem proibi-las, mas com controle responsável

Por Rodrigo de Almeida
Atualizado em 21 jul 2023, 17h51 - Publicado em 21 jul 2023, 15h53

O decreto de armas divulgado nesta sexta-feira, 21, pelo presidente Lula e pelo ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) representa a maior correção de rumos que o governo poderia dar nessa área. A flexibilização generalizada, desmedida e sem controle instituída pelo governo anterior abriu caminho não só para facilitar o uso de armas e munições como também para prejudicar sua marcação e rastreabilidade, o que ajudaria na investigação de crimes e na prevenção de desvios. Agora, como definiu à coluna a socióloga Melina Risso, diretora executiva do Instituto Igarapé, o novo decreto “restabelece a racionalidade e retoma o controle responsável de armas” no país.

Racionalidade e responsabilidade são as palavras-chave para definir este momento reparador. Em nota conjunta divulgada também nesta sexta-feira, o Instituto Igarapé e o Instituto Sou da Paz – duas organizações que em grande medida ajudaram a montar e sustentar os diques de contenção da política armamentista e alertaram para seus riscos – afirmaram que o decreto “representa mais um passo na retomada de parâmetros responsáveis e de segurança jurídica no controle de armamentos no Brasil”. O novo texto, dizem, representa um “arcabouço legal claro, estável e moderno para uma política responsável”.

Para as organizações, a nova norma é fundamental para a reversão de um quadro assustador: o acervo de armas particulares chegou a quase 3 milhões de unidades, quase o dobro de cinco anos atrás. Um crescimento não acompanhado, na mesma intensidade, do controle salvaguarda que havia antes.

Como mostrou Victoria Bechara na coluna Maquiavel, de how many memory slots elden ring, entre outras medidas o texto reduz o limite de armamentos para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), proíbe o transporte de armas municiadas, diminui a quantidade de munições por arma e por ano, e determina que pistolas 9mm, .40, .45 e armas longas e semiautomáticas voltem a ser de uso restrito das forças de segurança. Com o decreto, o governo federal também passa para a Polícia Federal a responsabilidade sobre os CACs, até então aos cuidados do Exército.

Antes que a grita armamentista mire o atual governo, o Igarapé, o Sou da Paz e a coluna, é preciso deixar muito claro o que o decreto significa e o que o decreto não significa. Neste caso, convém dizer: a medida não confisca as armas adquiridas até aqui, muito menos proíbe sua compra por civis. Não se trata, portanto, de uma medida anti-armas, como muitos defensores armamentistas provavelmente se apressarão em acusar. Trata-se, acima de tudo, de uma regulamentação do acesso de forma mais transparente, coerente e segura. Sobretudo levando em conta a realidade brasileira, de altos índices de violência armada.

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O número de homicídios vem caindo no Brasil desde 2017, quando atingiu seu maior nível histórico (mais de 64 mil pessoas assassinadas, com uma taxa de mortalidade chegando a 30,9 por 100 mil habitantes). Na contramão da queda, porém, o número de assassinatos por armas de fogo vem crescendo ano a ano. Não raro, um “cidadão de bem” aperta o gatilho porque perdeu a cabeça.

“O decreto não tira as armas das pessoas, nem as proíbe de ter armas, mas adota o controle responsável de um instrumento que tem gerado muitas mortes e muita violência no Brasil”, define a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo. “Depois de quatro anos muito intensivos de desmonte da política de controle de armas, o atual governo reorganiza a política de acordo com o que previa o Estatuto do Desarmamento. É uma mudança bastante emblemática.”

Vários regulamentos do governo anterior já haviam sido anulados pelo Supremo Tribunal Federal ou revogados em janeiro por um decreto inicial da atual gestão. Mas o fato é que os efeitos dessa política não deixarão o Brasil rapidamente. Em Brasília, por exemplo, a apreensão pelas polícias das pistolas 9mm saiu de 62 em 2018 (quando a arma era restrita) para 325 em 2022, pulando de 3% para 22% das apreensões totais.

Mais: na medida em que passou a haver menos controle desse tipo de arma por civis, passamos quatro anos reduzindo o custo de oportunidade do crime organizado. Não é preciso ir muito além de um caso emblemático. Basta lembrar a prisão, em janeiro de 2022, do atirador esportivo Vitor Rebollal com 54 armas, dentre as quais 25 fuzis de mesmo modelo e calibre. Foi um exemplo evidente de quem estava se beneficiando com a flexibilização. A própria polícia do Rio de Janeiro afirmou que o atirador revendia ao Comando Vermelho o arsenal que obtinha legalmente.

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É esse casamento complexo entre o legal e o ilegal que o governo barra agora. Por essa razão especialistas como Carolina Ricardo e Melina Risso definem o decreto como uma “arrumação”, usando definições como responsabilidade e controle no lugar de proibição – o que decididamente o decreto, com sabedoria, não o faz.

Com um elemento importante: sai o Exército, entra novamente a Polícia Federal como a instituição que terá a missão de rastrear e controlar armas e munições. O decreto anunciado nesta sexta-feira sinaliza, mas não detalha essa mudança. É algo que ainda depende de um acordo entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Carolina Ricardo, do Sou da Paz, destaca que isso exigirá mais apoio e recursos para a Polícia Federal fazer esse trabalho. “Não adianta trocar seis por meia dúzia”, ela ressalta. “Se é verdade que a PF mostrou uma atuação mais diligente no controle de armas do que o Exército, também é verdade que, para dar certo, precisará de mais recursos. Será um grande desafio para a PF e para o governo, e convém oferecer condições para o rastreamento e controle.”

Não há solução para um problema aprofundado ao longo de anos sem esforço, sem investimento e sem desafios de implementação – e o governo parece disposto a isso. Por ora, portanto, é o momento de aplaudir.

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