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Por José Benedito da Silva
A política e seus bastidores. Com Laísa Dall'Agnol, Victoria Bechara, Bruno Caniato, Valmar Hupsel Filho, Isabella Alonso Panho e Adriana Ferraz. Este conteúdo é exclusivo para assinantes.
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Maceió: Justiça rejeita pedido de bloqueio de R$ 1 bilhão da Braskem

Defensoria e Ministério Público afirmam que empresa não está cumprindo decisão de incluir áreas de Maceió no Plano de Compensação aos moradores afetados

Por Isabella Alonso Panho
Atualizado em 26 dez 2023, 16h25 - Publicado em 26 dez 2023, 14h12

AJustiça FederaldeAlagoas rejeitou um pedido feito pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público (MP) de bloqueio de 1 bilhão de reais das contas da Braskem, acusada pelas autoridades de descumprir uma decisão judicial que determina a inclusão de novas áreas no Plano de Compensação aos moradores que tiveram que deixar suas casas por causa do afundamento do solo na capital Maceió. O fenômeno foi provocado por causa da exploração de sal-gema pela companhia.

A decisão do magistrado André Luís Maia Tobias Granja é do último sábado, 23. Até o momento, não há recurso de nenhuma das partes. Para rejeitar o pedido, ele disse que “não existe a necessidade de se garantir uma execução futura” e que determinar o bloqueio seria o equivalente a permitir a execução de uma “decisão ainda não definitiva”, como é o caso da liminar (decisão de urgência) dada no processo.

Nessa mesma ocasião, Granja rejeitou o pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Alagoas, de ingresso no caso como amicus curiae — modalidade de participação processual opinativa, em que o terceiro interessado pode trazer argumentos que ajudem a decidir sobre o mérito da questão. O magistrado argumentou que a participação da Ordem se daria “em detrimento à solução imparcial da lide”, porque o órgão estaria atuando “em favor dos atingidos pelo evento danoso”.

Entenda o pedido recusado pela Justiça de Alagoas

No dia 14 de dezembro, MP e DPU pediram à Justiça que bloqueasse 1 bilhão de reais das contas da Braskem. O pedido foi feito na última ação civil pública proposta contra a empresa. Nesse caso, saiu uma liminar determinando que sejam incluídas no mapa de locais a serem compensados pelo afundamento do solo parte dos bairros do Bom Parto, Farol e Vila Saém e uma parte da Rua Marquês de Abrantes.

Dois dias antes desse pedido, houve uma audiência de conciliação, em que a Braskem disse que não poderia ampliar o mapa e que ainda estava em tempo de recorrer da liminar. Como não houve acordo entre as partes, DPU e MP decidiram pedir o bloqueio, como forma de garantir as indenizações futuras para os moradores dessas novas áreas.

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Logo depois desse pedido, a Braskem se manifestou dizendo que não houve tempo para a inclusão das novas áreas no mapa do Plano de Compensação, e que passou a ter elementos para cumprir a liminar depois do dia 7 de dezembro, quando a Defesa Civil de Maceió disponibilizou novos dados sobre o local. “A Braskem informa que está dando integral cumprimento ao comando liminar proferido por esse MM. Juízo, comprometendo-se a prestar qualquer informação adicional para comprovar sua postura”, disse a companhia.

Acordos com a Justiça

Desde que o caso da Braskem chegou à mesa das autoridades, as várias ações propostas contra a companhia resultaram em cinco acordos e nenhuma condenação. Através desses termos, a companhia tem pago indenizações aos moradores que tiveram que deixar suas residências por causa do afundamento do solo, provocado pela exploração de sal-gema na capital alagoana.

Esses acordos contêm cláusulas móveis que podem ser repactuadas diante de novas circunstâncias — como é o caso da mina 18, sob a Lagoa de Mundaú, que se rompeu no último dia 10. Além das indenizações aos moradores, os acordos também preveem indenizações altas para a Administração. Um deles foi feito com a prefeitura de Maceió, que recebeu 1,7 bilhão de reais da Braskem.

 

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